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Questão de Direito Constitucional – 12º Exame OAB (FGV)

Direito Constitucional12º Exame de Ordem
A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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