Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões: I. Ao analisar determinada lei que diz ser "proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais", o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma. II. Interpretando lei segundo a qual "é proibido fumar em ambientes fechados", o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma. III. Com base em lei que prevê o "benefício da licença-maternidade à mãe biológica", o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva. Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos l, II e III, respectivamente.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Caso I: a interpretação restritiva ocorre quando o intérprete conclui que a lei disse mais do que pretendia (lex plus scripsit, minus voluit), limitando o sentido da norma (exclui o cão-guia da proibição geral). Caso II: na interpretação especificadora/declarativa, o intérprete entende que o texto da lei corresponde exatamente à sua intenção, mantendo-se fiel à letra da norma. Caso III: a interpretação extensiva ocorre quando o intérprete conclui que a lei disse menos do que pretendia (lex minus scripsit, plus voluit), ampliando o sentido da norma para abranger situações não expressas textualmente (mãe adotiva).
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